main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 990110-20150610111473APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVALIDEZ PERMANTENTE DE SEGURADO. AMPLA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. DECISÃO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278/STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SINISTRO. OCORRÊNCIA. EVENTO COBERTO MEDIANTE APÓLICE EM VIGOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Não há que se cogitar a impossibilidade jurídica do pedido se o pedido deduzido em juízo é válido no ordenamento jurídico. A alegação de inépcia da inicial também não prospera se há elementos probatórios nos autos que evidenciam as alegações da parte. Preliminares afastadas. Agravo retido desprovido. O prazo prescricional de um ano para pretensão deduzida em juízo pelo segurado contra a seguradora, em casos como o dos autos, conta-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante o disposto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, e também no enunciado nº 278, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial de mérito afastada. Aferido que a invalidez permanente e a conseqüente incapacidade do segurado para exercer atividades laborais decorreu das seqüelas oriundas de acidente de trabalho e restando incontroversa a existência de apólice de seguro de vida na qual consta cobertura específica para o evento, incapacidade permanente por acidente, torna-se inquestionável o pagamento da indenização securitária pretendida pelo apelado em juízo. A correção monetária incidente sobre o valor da indenização securitária tem como termo inicial a data do sinistro, in casu, a data da incapacidade laboral.

Data do Julgamento : 25/01/2017
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão