TJDF APC - 990144-20120810039690APC
APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSOCIADO. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Indeferida a produção de prova testemunhal em audiência sem a interposição de recurso pela parte interessada, preclusa a questão. Não pode o co-possuidor, juntamente com outros moradores, criar nova associação no condomínio com as mesmas atribuições, porquanto, in casu, a atual associação, por ser semelhante a um condomínio, é a única legitimada para a cobrança das taxas administrativas. Demonstrada a co-participação na posse, possível a cobrança pela apelada das taxas condominiais dos possuidores de imóveis situados em condomínio irregular, devidamente associados. Não constatada a violação ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 17 do CPC, não há como se reconhecer a litigância de má-fé.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSOCIADO. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Indeferida a produção de prova testemunhal em audiência sem a interposição de recurso pela parte interessada, preclusa a questão. Não pode o co-possuidor, juntamente com outros moradores, criar nova associação no condomínio com as mesmas atribuições, porquanto, in casu, a atual associação, por ser semelhante a um condomínio, é a única legitimada para a cobrança das taxas administrativas. Demonstrada a co-participação na posse, possível a cobrança pela apelada das taxas condominiais dos possuidores de imóveis situados em condomínio irregular, devidamente associados. Não constatada a violação ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 17 do CPC, não há como se reconhecer a litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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