TJDF APC - 990146-20120111450818APC
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO DO SEGURADOR. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS. INDENIZAÇÃO. FRANQUIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A culpa concorrente da vítima de acidente de trânsito é fato extintivo ou modificativo do direito do autor, cabendo ao requerido, por isso, sua prova. Não demonstrada a culpa concorrente, e determinada a culpa do requerido pelo acidente, cabe a ele arcar com a integralidade dos prejuízos sofridos. O valor da franquia, pago pelo segurado diretamente à prestadora de serviços, não se inclui no valor da condenação nas ações de regresso propostas por segurador, por não ter ocorrido subrogação. Raciocínio contrário implica enriquecimento sem causa do segurador.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO DO SEGURADOR. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS. INDENIZAÇÃO. FRANQUIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A culpa concorrente da vítima de acidente de trânsito é fato extintivo ou modificativo do direito do autor, cabendo ao requerido, por isso, sua prova. Não demonstrada a culpa concorrente, e determinada a culpa do requerido pelo acidente, cabe a ele arcar com a integralidade dos prejuízos sofridos. O valor da franquia, pago pelo segurado diretamente à prestadora de serviços, não se inclui no valor da condenação nas ações de regresso propostas por segurador, por não ter ocorrido subrogação. Raciocínio contrário implica enriquecimento sem causa do segurador.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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