DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. ENDOSSO DO TÍTULO. EMISSÃO DE CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO. PROTESTO EFETIVADO. EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Os princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais somente são aplicáveis ao terceiro de boa-fé. Comprovada a má-fé do réu, endossatário de cheque emitido pelo autor que levou a protesto título que tinha conhecimento ter sido sustado, deve o protesto ser cancelado, respondendo o responsável pelos danos extrapatrimoniais daí advindos. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.