TJDF APC - 990161-20161010040412APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO.ABUSIVIDADE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. São nulas as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico; despesas com serviços de terceiros; tarifa de avaliação de bens; tarifa de contratação; ressarcimento de despesa de serviços bancários; ressarcimento de despesa de promotora de vendas e ressarcimento de registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO.ABUSIVIDADE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. São nulas as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico; despesas com serviços de terceiros; tarifa de avaliação de bens; tarifa de contratação; ressarcimento de despesa de serviços bancários; ressarcimento de despesa de promotora de vendas e ressarcimento de registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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