TJDF APC - 990191-20150710164728APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. TAXAS ORDINÁRIAS. INADIMPLÊNCIA. CONDOMÍNIO VERTICAL DE USO MISTO. UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERICIAS. LOJA COMERCIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CC, ART. 206, § 5º, I,). INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. QUALIFICAÇÃO. PRÉDIO COMERCIAL INTEGRANTE DO CONDOMINIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS. CONFIGURAÇÃO. SUBCONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÁREA COMERCIAL. SUJEIÇÃO À CONVENCAO DE CONDOMINIO GERAL. OBRIGAÇÕES DEVIDAS. FRUIÇÃO DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ARBITRADA (CPC, ART. 85, § 11). 1. Assimilando que efetivamente é proprietária de unidade autônoma integrante do condomínio consubstanciada em loja comercial, o fato implica a imputação à proprietária a qualificação de condômina, tornando-a obrigada a concorrer para o custeio das despesas geradas pela entidade condominial na administração das áreas comuns e fomento dos serviços destinados a todos os condôminos de forma indiscriminada, inclusive porque, em se tratando de serviços fomentados a todos os condôminos de forma indistinta, todos devem concorrer para seu fomento na forma resolvida em assembléia. 2. Aconstituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para as despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, não afetando essa apreensão o fato de, em se tratando de edifício de uso misto, compreendendo unidades residenciais e comerciais, subsistir regulação compartimentada destinada às unidades de acordo com sua destinação - subconvenções -, devendo a cobrança dos encargos, derivando da regulação geral - convenção condominial -, observar simplesmente a modulação estabelecida para mensuração das taxas geradas por cada uma das espécies de unidade condominial. 3. Evidenciada a regular criação do condomínio, assimilada a condição de condômina imputada à parte ré e não sobejando controvérsia acerca da inadimplência que lhe fora imputada e ensejara o aviamento da ação da cobrança, a titular da unidade comercial que gerara as obrigações perseguidas e reputadas inadimplidas, não evidenciando o pagamento das parcelas nem evidenciando que foram mensuradas em desconformidade com a regulação condominial específica à natureza do imóvel que lhe pertence, deve ser compelida a solver as parcelas geradas pela coisa e deixara de adimplir, não encerrando condição para irradiação da obrigação, ademais, a fruição dos serviços fomentados pelo condomínio, pois emergem do imóvel. 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios impostos à apelante majorados. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. TAXAS ORDINÁRIAS. INADIMPLÊNCIA. CONDOMÍNIO VERTICAL DE USO MISTO. UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERICIAS. LOJA COMERCIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CC, ART. 206, § 5º, I,). INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. QUALIFICAÇÃO. PRÉDIO COMERCIAL INTEGRANTE DO CONDOMINIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS. CONFIGURAÇÃO. SUBCONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÁREA COMERCIAL. SUJEIÇÃO À CONVENCAO DE CONDOMINIO GERAL. OBRIGAÇÕES DEVIDAS. FRUIÇÃO DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ARBITRADA (CPC, ART. 85, § 11). 1. Assimilando que efetivamente é proprietária de unidade autônoma integrante do condomínio consubstanciada em loja comercial, o fato implica a imputação à proprietária a qualificação de condômina, tornando-a obrigada a concorrer para o custeio das despesas geradas pela entidade condominial na administração das áreas comuns e fomento dos serviços destinados a todos os condôminos de forma indiscriminada, inclusive porque, em se tratando de serviços fomentados a todos os condôminos de forma indistinta, todos devem concorrer para seu fomento na forma resolvida em assembléia. 2. Aconstituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para as despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, não afetando essa apreensão o fato de, em se tratando de edifício de uso misto, compreendendo unidades residenciais e comerciais, subsistir regulação compartimentada destinada às unidades de acordo com sua destinação - subconvenções -, devendo a cobrança dos encargos, derivando da regulação geral - convenção condominial -, observar simplesmente a modulação estabelecida para mensuração das taxas geradas por cada uma das espécies de unidade condominial. 3. Evidenciada a regular criação do condomínio, assimilada a condição de condômina imputada à parte ré e não sobejando controvérsia acerca da inadimplência que lhe fora imputada e ensejara o aviamento da ação da cobrança, a titular da unidade comercial que gerara as obrigações perseguidas e reputadas inadimplidas, não evidenciando o pagamento das parcelas nem evidenciando que foram mensuradas em desconformidade com a regulação condominial específica à natureza do imóvel que lhe pertence, deve ser compelida a solver as parcelas geradas pela coisa e deixara de adimplir, não encerrando condição para irradiação da obrigação, ademais, a fruição dos serviços fomentados pelo condomínio, pois emergem do imóvel. 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios impostos à apelante majorados. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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