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Jurisprudência


TJDF APC - 990330-20161610050553APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de consignação em pagamento é o instrumento hábil para se buscar a extinção de obrigação caso exista a rejeição de recebimento do pagamento pelo credor, sem justa causa, tendo o condão de purgar a mora a partir do depósito. Se não ocorre nenhuma das hipóteses descritas no artigo 335 do Código Civil não se mostra adequado o ajuizamento da ação. 2. A lei processual permite que sejam cumulados vários pedidos face ao mesmo réu, (CPC, art. 327), prescrevendo os requisitos para a admissibilidade: compatibilidade entre os pedidos; competência do mesmo juízo para os pedidos formulados e adequação do procedimento(CPC, art. 327, § 1º, incisos I a III). Entretanto, se os pedidos contidos numa mesma ação tiverem que seguir procedimentos distintos na tramitação, a cumulação poderá ser aceita desde que seja possível empregar o rito comum, sendo permitido utilizar-se das regras dos procedimentos especiais, se não incompatíveis. 3. Revela-se inadequada a via eleita pela autora da ação de consignação em pagamento, quando o que pretende é discutir obrigação de fazer não atribuída à parte demandada, nos termos do contrato de Cessão de Uso de Marca, Fornecimento de Produtos e outros Pactos com o Revendedor, celebrado entre as partes, haja vista o rito especial para a tramitação da ação de âmbito eminentemente restrito, pressupondo a existência de obrigação líquida e certa. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 25/01/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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