APELAÇÕES CÍVEIS.PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA QUE ANALISA TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FISCAL DA AGEFIS. LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. (ART. 37, CF). RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. RECURSO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. 1. Não se acolhe a alegação de que houve cerceamento de defesa, quando o juízo de primeiro grau analisa todos os documentos apresentados pelas partes, ainda que o faça após a oposição de embargos declaratórios. Ademais, não se declara a nulidade, quando for possível julgar o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o reconhecimento da nulidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Embora o ato administrativo goze da presunção de legitimidade e legalidade, o Poder Público não se exonera de demonstrar que agiu de acordo com a ordem jurídica vigente (art. 37, CF). 3. O artigo 161 da Lei Distrital nº 2.105/1998 considera infrator a pessoa que praticar ato em desacordo com a legislação vigente, não havendo exigência de que o transgressor seja proprietário do bem. Contudo, insurgindo-se o particular contra a legalidade do ato administrativo, especificamente quanto à sua qualificação de possuidor ou detentor do imóvel, o que levou sua autuação e sujeição à multa, é forçoso reconhecer o valor probatório da prova documental em sentido contrário. 4. Verificado que, tanto a partir da contestação, como dos documentos que a acompanharam, que não foram esclarecidas as diligências procedidas pelos fiscais, que levaram a reconhecer o autor como proprietário, possuidor ou mero detentor do terreno, e em nome e quem foram lavrados os autos de infração, é imperioso reconhecer sua nulidade. 5. Se o apelo da Fazenda Pública era apenas contra os critérios para o arbitramento dos honorários advocatícios no primeiro grau, declara-se prejudicado o recurso, diante do acolhimento da apelação da parte adversa. 6. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. RECURSO DO RÉU JULGADO PREJUDICADO.