PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA RÉ RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR EM REDE DE ALTA TENSÃO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Os embargos de declaração opostos por petição apócrifa, não regularizada no prazo deferido pelo juízo, constituem ato inexistente, que não produz efeitos, nem mesmo a interrupção do prazo para apelação. Recurso da requerida intempestivo. 2- A regra do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, que permite ao credor optar pelo pagamento da indenização em parcela única nos casos de incapacidade parcial ou total permanente, não é aplicável aos casos de indenização por morte. Precedentes do STJ. 3- APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA.