APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. QUITAÇÃO PARCIAL. FATO INCONTROVERSO. OMISSÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. REFORMA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme o direito processual pátrio, somente o dispositivo da sentença produz coisa julgada material, nunca a fundamentação. Os aluguéis quitados, mas não ressalvados no dispositivo da sentença, devem ser declarados em sede recursal, em razão do efeito da coisa julgada se limitar às questões prejudiciais e àquela parte da sentença. 2. De acordo com a lei a e balizada doutrina, os efeitos do trânsito em julgado alcançam as questões prejudiciais, quando decidida expressa e incidentalmente, se dela depender o julgamento o mérito, e o dispositivo da sentença - questão principal expressamente decidida (art. 503, CPC), ficando excluída a motivação e a verdade dos fatos (art. 504, CPC). 3. Não demonstrada a má-fé do demandante na cobrança de dívida já paga, afasta-se a aplicação da pena disposta no artigo 940 do Código Civil. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.