APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 8.245/91. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA EM CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Lei 8.245/91, que rege os contratos de locação, dispõe no art. 54, caput, que nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. 2- O contrato de locação fixou multa rescisória em caso de inadimplência do locatário, a ser calculada proporcionalmente ao tempo decorrido da locação. O valor cobrado reflete o tempo de existência da relação jurídica. 3- O negócio refletiu a livre manifestação da vontade das partes, capazes e profissionais com experiência necessária para avaliar os riscos e a viabilidade do negócio. A natureza de adesão do contrato não constitui, per si, ilegalidade, uma vez que a locatária teve conhecimento prévio de suas disposições, que não destoam da prática comercial desta espécie. Uma vez que a redução proporcional da multa foi disciplinada no instrumento contratual, afasta-se a aplicação do art. 413 do Código Civil, prevalecendo a livre manifestação de vontade e a força obrigatória dos contratos. 4- Verificada a sucumbência recíproca, os respectivos ônus devem ser repartidos proporcionalmente pelas partes. 5- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.