TJDF APC - 990371-20160110530433APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. VALORES MENSAIS COBRADOS SUPERIORES À MÉDIA HABITUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se evidencia qualquer vício na decisão que não oportuniza a produção de novas provas, se era prescindível ao deslinde da causa, em razão da matéria encontrar-se suficientemente esclarecida.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada 2. Aplica-se a Lei no. 8.078/90 nas relações entre os órgãos da Administração Direta e Indireta e o consumidor (art. 22). Deste modo, equipara-se a fornecedor a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, no que se refere à prestação do serviço de abastecimento de água. 3. Reza o Código Consumerista que, alegada a existência de falha na prestação do serviço, o fornecedor só afastará sua responsabilidade civil se demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§3º do art. 14). 3. As graves discrepâncias nas faturas de cobrança de água, com relação à média dos outros meses de ano, decorreriam de vazamento após o hidrômetro, cuja investigação e reparo compete exclusivamente ao morador do imóvel (art. 63, Decreto no. 26.590/2006). Portanto, caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. VALORES MENSAIS COBRADOS SUPERIORES À MÉDIA HABITUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se evidencia qualquer vício na decisão que não oportuniza a produção de novas provas, se era prescindível ao deslinde da causa, em razão da matéria encontrar-se suficientemente esclarecida.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada 2. Aplica-se a Lei no. 8.078/90 nas relações entre os órgãos da Administração Direta e Indireta e o consumidor (art. 22). Deste modo, equipara-se a fornecedor a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, no que se refere à prestação do serviço de abastecimento de água. 3. Reza o Código Consumerista que, alegada a existência de falha na prestação do serviço, o fornecedor só afastará sua responsabilidade civil se demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§3º do art. 14). 3. As graves discrepâncias nas faturas de cobrança de água, com relação à média dos outros meses de ano, decorreriam de vazamento após o hidrômetro, cuja investigação e reparo compete exclusivamente ao morador do imóvel (art. 63, Decreto no. 26.590/2006). Portanto, caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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