TJDF APC - 990372-20120110547323APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. SÚMULA 214 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE OU DAS CHAVES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Existindo cláusula expressa estabelecendo a responsabilidade do fiador até a efetiva entrega do imóvel, é forçoso reconhecer sua obrigação pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, mesmo quando esses decorrerem do período de prorrogação automática do contrato e por força de lei. 2. Não se tratando de aditamento contratual, sendo somente prorrogação por tempo indeterminado, não se aplica a Súmula 214 do STJ: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. SÚMULA 214 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE OU DAS CHAVES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Existindo cláusula expressa estabelecendo a responsabilidade do fiador até a efetiva entrega do imóvel, é forçoso reconhecer sua obrigação pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, mesmo quando esses decorrerem do período de prorrogação automática do contrato e por força de lei. 2. Não se tratando de aditamento contratual, sendo somente prorrogação por tempo indeterminado, não se aplica a Súmula 214 do STJ: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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