TJDF APC - 990380-20160110289014APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO. ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90. EXCEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, o bem imóvel oferecido em garantia hipotecária não comporta a impenhorabilidade prevista no respectivo artigo 1º. 2.Inexistindo ilegalidade na constrição e expropriação de imóvel em sede de execução hipotecária, impossível falar em nulidade da arrematação. 3.Não merecem reparos os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, uma vez estabelecidos no mínimo previsto pelo artigo 85, § 2º, do CPC. 4.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO. ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90. EXCEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, o bem imóvel oferecido em garantia hipotecária não comporta a impenhorabilidade prevista no respectivo artigo 1º. 2.Inexistindo ilegalidade na constrição e expropriação de imóvel em sede de execução hipotecária, impossível falar em nulidade da arrematação. 3.Não merecem reparos os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, uma vez estabelecidos no mínimo previsto pelo artigo 85, § 2º, do CPC. 4.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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