TJDF APC - 990381-20120111079910APC
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. DECRETO 32.847/2011. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao réu cabe a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Decreto nº 32.847/2011, inexiste nulidade no ato administrativo que indeferiu a autorização de uso e ocupação de área pública da Feira da Torre de Televisão. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. DECRETO 32.847/2011. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao réu cabe a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Decreto nº 32.847/2011, inexiste nulidade no ato administrativo que indeferiu a autorização de uso e ocupação de área pública da Feira da Torre de Televisão. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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