APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. CARDIOPATIA GRAVE. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 26 DA LEI 10.486/2002. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 26, incisos I e II da Lei n. 10.486/2002, o recebimento do auxílio invalidez pressupõe a necessidade de internação especializada, militar ou não; ou a necessidade de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1o do art. 24. 2. A realização de exames e consultas periódicas não caracteriza a assistência descrita em lei, uma vez que a comprovação acerca da gravidade da moléstia não pressupõe, obrigatoriamente, a necessidade dos cuidados mencionados nos incisos I e II do art. 26 da Lei nº 10.486/02. 3. Nesse passo, cabia ao suplicante, a comprovação de que sua situação se subsumia a todas as hipóteses legais atinentes à concessão do benefício. Inexistente tal prova, impossível acolher o pedido para manutenção ou restituição da respectiva verba. 4. A isenção no pagamento do imposto de renda, à luz do Decreto no. 300/99, art. 39, inciso XXXIII e §4º, pressupõe prévio laudo pericial. Considerando que o servidor foi reformado em 2008, sua inspeção oficial em 2012 e o Laudo Pericial em 2016, sem qualquer referência em suas conclusões, que o quadro era perene ao tempo daquela inspeção, é impossível conferir efeitos retroativos à decisão judicial, para determinar a isenção e restituição das contribuições tributárias. 5. Recurso e remessa necessária providos.