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Jurisprudência


TJDF APC - 990385-20140111992884APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO DE JULGAMENTO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. CASO DE NÃO CONHECIDO. DOENÇA LABORAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. PREVISÃO EXPRESSA AFASTADA PELO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido, se o apelante não requerer expressamente sua a apreciação nas razões ou contrarrazões da apelação, conforme dispunha o art. 523, § 1º, do CPC/1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as doenças laborais estão excluídas do conceito de acidente pessoal, exceto quando se tratar de enfermidades decorrentes de acidentes cobertos pelo seguro 3. Pelo princípio da distribuição estática do ônus da prova, consagrado no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial. 4. Para o acolhimento da pretensão, era necessário demonstrar o nexo causal entre as atividades laborais desenvolvidas pelo segurado e o surgimento da enfermidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a hipótese foi expressamente afastada pela prova documental. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/01/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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