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Jurisprudência


TJDF APC - 990413-20110410092287APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL. ADEQUAÇÃO AO PREÇO DE MERCADO. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.245/91, após três anos de vigência do contrato, os contratantes poderão pedir a revisão judicial da locação, a fim de ajustá-la ao preço de mercado, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação locatícia. 2. Nas ações revisionais, em que há divergência das partes acerca do valor do novo aluguel, deve prevalecer o montante estimado pelo perito judicial, porquanto lastreou seu trabalho em normas técnicas e no critério do preço médio de locação de imóveis similares, sem desprezar sua imparcialidade e atuação como auxiliar do juiz. 3. O artigo 69 da Lei nº 8.245 /91 estabelece que o aluguel fixado na sentença retroage à citação. Quanto às diferenças devidas durante a ação de revisão, serão considerados os alugueres provisórios satisfeitos no período. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Data do Julgamento : 26/01/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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