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Jurisprudência


TJDF APC - 990524-20140810011785APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §º2, DO CPC. 1. Carece a parte de interesse recursal quando pleiteia a reforma de parte da sentença referente à questão em relação à qual não foi sucumbente. Apelação conhecida em parte. 2. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios é consequência imposta à parte vencida, decorrente de expressa disposição legal, contida no caput do artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária motivação do juiz para sua aplicação. Preliminar rejeitada. 3. Com base no art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido. Destarte, havendo condenação pecuniária, correta a fixação de honorários tendo como base o valor da condenação. 4. Em razão da interposição do recurso contra sentença publicada após 18/03/2016, a verba honorária deve ser majorada, nos termos do artigo 85,§ 11, do NCPC. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. Honorários advocatícios majorados.

Data do Julgamento : 25/01/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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