CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DESLIGAMENTO DO QUADRO DE ASSOCIADOS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO. COMPLEMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IMPLEMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO. GERMINAÇÃO DA PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. PRESERVAÇÃO. REJULGALMENT. MODULAÇÃO. 1. O prazo prescricional da ação destinada a perseguir diferenças das contribuições devolvidas ao associado em decorrência do seu desligamento de plano de previdência privada é de 5 (cinco) anos, contados da data em que se verificara a repetição, ainda que não incrementada pelos índices de atualização reputados lícitos e legítimos, ante a circunstância de que a restituição se consubstancia no fato gerador do direito que o assistiria de exigir a complementação cabível por não ter sido repetido o que lhe reputa devido, configurando o fato lesivo e deflagrando a pretensão segundo o princípio da actio nata. 2. Apurado que a ação cujo objeto está adstrito à complementação do que fora vertido em favor do antigo associado como restituição do que havia destinado à entidade de previdência privada enquanto perdurara o relacionamento que mantiveram somente fora aviada quando já decorrido prazo consideravelmente superior ao interstício dentro do qual poderia ser agitada como exercício do direito subjetivo público por ele titularizado, deve ser reconhecido o implemento da prescrição e a ação, em consequência, ser extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. 3. O rejulgamento é pautado pelas matérias resolvidas originariamente pelo acórdão recorrido e devolvidas a reexame via do apelo especial, não implicando nem legitimando o reexame das questões que, conquanto devidamente examinadas e elucidadas pelo julgado originário, não integraram o objeto do recurso extremo, restando acobertas pelo manto da coisa julgada e tornando-se, pois, impassíveis de reexaminação. 4. Apelação dos autores conhecida e desprovida, em rejulgamento. Unânime.