DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBJETO. MOTOCICLETA. CONTRATO VERBAL. PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE. ALEGAÇÕES CORROBORADAS PELA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA. NEGÓCIO. AFIRMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. OMISSÃO. COMPREENSÃO DAS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS GERADOS PELO VEÍCULO APÓS O NEGÓCIO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO DETRAN-DF. TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CEDENTE EM DÍVIDA ATIVA. CULPA DO CESSIONÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conquanto os efeitos inerentes à revelia ostentem natureza relativa e somente incidam sobre os fatos, não descerrando como consectário o acolhimento do pedido, não podem ser ilididos ante a contumácia do réu, que, permanecendo inerte e encontrando os fatos alinhados como causa de pedir ressonância nos demais elementos colacionados pela parte autora, deve ser sujeitado aos efeitos inerentes à sua inércia, determinando a assimilação do alinhado como retrato dos fatos. 2. Apreendida a subsistência de contrato verbal de compra e venda concertado entre particulares tendo como objeto veículo automotor, deve-lhe ser assegurada efetividade como forma de preservação do contrato como fonte originária de direitos e obrigações, assegurando-se ao adquirente/cessionário os direitos incidentes sobre o veículo que lhe fora transmitido e ressalvando-se ao cedente/alienante a composição de eventuais perdas e danos decorrentes da demora em que incidira o cessionário no tocante à transmissão do veículo cedido para seu nome. 3. Ao cessionário, operada a tradição, está afetada a obrigação anexa de, na forma da legislação de trânsito, promover, de imediato, a transmissão do veículo para o seu nome ou daquele para quem o cedera, e, em assim não procedendo, incorre em omissão, tornando-se obrigado a responder perante o cedente pelas consequências derivadas do fato de que continuara figurando como titular do automotor, não podendo o cedente continuar figurando como responsável pelo automotor junto aos órgãos de trânsito e fazendário, devendo ser viabilizado que reste alforriado desses encargos. 4. Emergindo a causa de pedir da imprecação de mora imputada ao cessionário/adquirente de veículo automotor quanto à obrigação que legalmente lhe estava reservada de promover a transferência do automóvel para seu nome no prazo assinalado e adstrito o pedido à cominação de obrigação ao adquirente de promover a transmissão e assumir os encargos gerados pelo veículo desde o negócio, enlaça exclusivamente os partícipes da relação obrigacional subjacente, não guardando o DETRAN-DF pertinência subjetiva com o deduzido nem com a pretensão formulada, notadamente porque não deriva de descumprimento das obrigações que legalmente estão imputadas ao órgão, não se afigurando legítimo, portanto, que ao órgão público seja endereçada obrigação emanada de relação jurídica e processual da qual não participara. 5. Aferido que, conquanto aperfeiçoada a cessão, o cessionário incorrera em inadimplência, deixando de transferir a titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito, além de suportar os encargos gerados pelo automóvel cujos direitos lhe foram transmitidos - tributo, tarifas administrativas e infrações de trânsito, determinando, inclusive, a inscrição do nome do cedente em dívida ativa, deve ser compelido a satisfazer as obrigações assumidas e responsabilizado pelo dano moral que experimentara o cedente ao ter seu nome anotado no rol dos maus pagadores, pois afetara sua credibilidade quando não detinha a qualidade de inadimplente. 6. O dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da comprovação de germinação de efeitos imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 7. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico), ensejando a fixação do quantum em conformação com esses parâmetros. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.