main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 990625-20160110234045APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. FALSIDADE DOCUMENTAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. I - O princípio da boa-fé também se aplica ao direito processual civil, impedindo que as partes exerçam o seu direito de forma abusiva, servindo de limitação contra abusos de direito. II - A apresentação dos documentos por parte da embargante após o prazo designado não é suficiente, por si só, para configurar a má-fé processual. Não se traduz em supressio processual o não exercício de um direito em determinado prazo, quando notificado pelo oficial de justiça. Tal conduta pode ocasionar, no máximo, a preclusão temporal. III - A conduta do litigante de má-fé deve ser composta por dois elementos: um subjetivo - dolo ou culpa grave - e um objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. IV - Os arrematantes não se desincumbiram de seu ônus probatório de apontar as razões pelas quais a autenticidade dos documentos estaria em dúvida. Ademais, se tais apontamentos se fizessem realmente necessários, deveriam ter instaurado incidente de falsidade. V - Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento das despesas processuais. VI - Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 25/01/2017
Data da Publicação : 07/02/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão