DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. REDUÇÃO. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. II - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). III - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Havendo pedido expresso da parte, pode ser reduzida em caso de abuso. IV - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé ou culpa na cobrança indevida. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.