APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA SUPERADA POR MAIORIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. TARIFA DE REGISTRO. ILEGALIDADE. IOF. EXIGÊNCIA LEGAL. COBRANÇA REGULAR. PARCELAS PAGAS NO DECURSO DA LIDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS AUSENTES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preliminar ex officio de julgamento citra petita superada por maioria, ressalvado entendimento pessoal do Relator, que reconhecia a nulidade da sentença e determinava a cassação da mesma. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 3.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Desta forma, não há que se falar em revisão do contrato celebrado entre as partes para extirpar a capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque feita de acordo com os ditames legais e o pactuado entre as partes. 4. De acordo com orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a cobrança das taxas relativas a serviços bancários é válida somente nos contratos firmados até 30 de abril de 2008, com exceção da Tarifa de Cadastro, que permanece válida. 5. Com efeito, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que ocorra somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como observado na hipótese em análise. 6. Noutro pórtico, aplicando o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça ao caso apresentado, julgo sem respaldo legal a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, pois não há previsão para sua cobrança em ato normativo padronizador e o contrato foi firmado após 30 de abril de 2008. 7. A cobrança do IOF é devida, uma vez que o fato gerador do tributo não está vinculado à validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Desse modo, realizado o lançamento do tributo, restará constituído o crédito tributário, cabendo ao devedor tão somente a realização do pagamento. 8. Na situação em análise, observa-se que o pagamento comprovado nos autos pela requerida/apelante destinou-se a adimplir parcelas do contrato de Cédula de Crédito Bancário garantido por Alienação Fiduciária celebrado pelos litigantes, não tendo sido comprovada cobrança abusiva ou indevida. Sendo assim, não há que se falar em repetição de indébito ou mesmo na restituição dos valores na forma simples, sendo, porém, necessário o abatimento da quantia do saldo devedor. 9. Nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar concedida na Ação de Busca e Apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No caso em tela, contudo, não foi verificado o pagamento integral do débito, razão pela qual não há que se falar em devolução do veículo apreendido e nem na entrega de automóvel similar ou do equivalente em espécie. 10. Apelação conhecida. Preliminar ex officio de julgamento citra petita ultrapassada por maioria, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. No mérito, recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.