TJDF APC - 990675-20140110797812APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RESTITUIÇÃO PARCIAL - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU 1. A continuidade dos descontos na conta do consumidor, referente a empréstimo já quitado, configura falha na prestação de serviço, sendo cabível a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais. 2. Comprovada a devolução de parte dos valores cobrados indevidamente, deve-se determinar a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (CC 405). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RESTITUIÇÃO PARCIAL - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU 1. A continuidade dos descontos na conta do consumidor, referente a empréstimo já quitado, configura falha na prestação de serviço, sendo cabível a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais. 2. Comprovada a devolução de parte dos valores cobrados indevidamente, deve-se determinar a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (CC 405). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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