TJDF APC - 990679-20120710064742APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FABRICANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos, sobretudo quando não se desincumbe de seu ônus de comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 12, parágrafo 3º, III). 2. Constatada a sucumbência recíproca, impõe-se a divisão proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sendo vedada a compensação (CPC/15 85, § 4º). 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FABRICANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos, sobretudo quando não se desincumbe de seu ônus de comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 12, parágrafo 3º, III). 2. Constatada a sucumbência recíproca, impõe-se a divisão proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sendo vedada a compensação (CPC/15 85, § 4º). 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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