TJDF APC - 990682-20150110770324APC
SALDO DEVEDOR. INÉPCIA DA INICIAL. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VALIDADE. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O documento disponível a qualquer pessoa, em sítio eletrônico de instituição financeira, não é indispensável à propositura da ação, se os demais documentos trazidos pelo autor são suficientes para vislumbrar os contornos da lide e a delimitação de seu objeto. 2. Não ocorre excesso de cobrança quando o cálculo da dívida observa as taxas de juros disponibilizadas ao devedor no sítio eletrônico da instituição financeira credora, conforme previsto no contrato. 3. É ínsita à natureza das operações de crédito rotativo - e o cartão de crédito é uma delas - a ocorrência de capitalização mensal de juros, independentemente de previsão contratual, decorrente do pagamento parcial da fatura mensal, que faz surgir saldo devedor sobre o qual incidem juros a ele incorporados, vindo a ocorrer a cobrança de juros sobre juros quando essa situação perdurar por dois ou mais meses subseqüentes. 4. Rejeitou-se a preliminar de inépcia da inicial e negou-se provimento ao apelo dos réus.
Ementa
SALDO DEVEDOR. INÉPCIA DA INICIAL. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VALIDADE. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O documento disponível a qualquer pessoa, em sítio eletrônico de instituição financeira, não é indispensável à propositura da ação, se os demais documentos trazidos pelo autor são suficientes para vislumbrar os contornos da lide e a delimitação de seu objeto. 2. Não ocorre excesso de cobrança quando o cálculo da dívida observa as taxas de juros disponibilizadas ao devedor no sítio eletrônico da instituição financeira credora, conforme previsto no contrato. 3. É ínsita à natureza das operações de crédito rotativo - e o cartão de crédito é uma delas - a ocorrência de capitalização mensal de juros, independentemente de previsão contratual, decorrente do pagamento parcial da fatura mensal, que faz surgir saldo devedor sobre o qual incidem juros a ele incorporados, vindo a ocorrer a cobrança de juros sobre juros quando essa situação perdurar por dois ou mais meses subseqüentes. 4. Rejeitou-se a preliminar de inépcia da inicial e negou-se provimento ao apelo dos réus.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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