TJDF APC - 990683-20150510025074APC
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO IML. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ COMPROVADA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. CONHECEU-SE EM PARTE DO APELO, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não se conhece de parte do apelo, por ausência de interesse recursal, quando o apelante pretende que a condenação seja fixada nos exatos termos já estabelecidos pela r. sentença. 2. Inexiste cerceamento de defesa se o laudo do IML se mostra conclusivo quanto à debilidade permanente do membro superior direito, cabendo ao Juiz, destinatário das provas, indeferir as que se mostram desnecessárias para a formação de seu convencimento. 3. Conheceu-se em parte do apelo, rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e, na parte conhecida, negou-se provimento.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO IML. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ COMPROVADA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. CONHECEU-SE EM PARTE DO APELO, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não se conhece de parte do apelo, por ausência de interesse recursal, quando o apelante pretende que a condenação seja fixada nos exatos termos já estabelecidos pela r. sentença. 2. Inexiste cerceamento de defesa se o laudo do IML se mostra conclusivo quanto à debilidade permanente do membro superior direito, cabendo ao Juiz, destinatário das provas, indeferir as que se mostram desnecessárias para a formação de seu convencimento. 3. Conheceu-se em parte do apelo, rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e, na parte conhecida, negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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