APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível verificar se o negócio jurídico é inexistente, invalido ou ineficaz ao se analisar o momento em que ocorre o vício. In casu, verifico que o contrato entabulado é inexistente, visto que a manifestação de vontade encontra-se prejudicada. 2. O Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz. 3. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Correto o valor estabelecido. 4. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.