TJDF APC - 990744-20150110003742APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO PROCON - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONTINUADA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. A Administração Pública, ao aplicar multas administrativas, deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, objetivando proteger o consumidor, todavia, sem onerar excessivamente a empresa. 2. As condutas seqüenciais, que guardam afinidade pelo contexto em que verificadas, configuram infração continuada, estando sujeitas à uma única sanção. 3. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO PROCON - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONTINUADA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. A Administração Pública, ao aplicar multas administrativas, deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, objetivando proteger o consumidor, todavia, sem onerar excessivamente a empresa. 2. As condutas seqüenciais, que guardam afinidade pelo contexto em que verificadas, configuram infração continuada, estando sujeitas à uma única sanção. 3. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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