TJDF APC - 990746-20150110587240APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANOS EMERGENTES - TERMO FINAL - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. 2. É cabível indenização por danos emergentes referentes a gastos com aluguel durante o período em que houve atraso na entrega do imóvel, desde que devidamente comprovados. 3. O atraso de mais de 06 meses na entrega de imóvel a consumidor que vive em situação de pagamento de aluguel e o adquiriu para residência própria gera dano moral indenizável. 4. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (CC 405). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANOS EMERGENTES - TERMO FINAL - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. 2. É cabível indenização por danos emergentes referentes a gastos com aluguel durante o período em que houve atraso na entrega do imóvel, desde que devidamente comprovados. 3. O atraso de mais de 06 meses na entrega de imóvel a consumidor que vive em situação de pagamento de aluguel e o adquiriu para residência própria gera dano moral indenizável. 4. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (CC 405). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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