TJDF APC - 990748-20150310229352APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME - VENDA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-DF - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. A instituição financeira que deixa de promover a baixa de gravame incidente sobre veículo quitado, por oito anos, gerando multas em nome da autora, gera dano moral ao consumidor. 2. Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME - VENDA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-DF - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. A instituição financeira que deixa de promover a baixa de gravame incidente sobre veículo quitado, por oito anos, gerando multas em nome da autora, gera dano moral ao consumidor. 2. Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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