TJDF APC - 990749-20140910102273APC
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATERIAL PUBLICITÁRIO PARA DISTRIBUIÇÃO - VENDA A TERCEIROS - CONDUTA ILÍCITA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Há o dever de indenizar quando demonstrado nos autos que houve a prática de ato ilícito e, consequentemente, a quebra da boa-fé contratual. 2. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais (Súmula 227 STJ). Para tanto, é necessário que tenha sido violada a sua honra objetiva com a demonstração de alteração em sua reputação e credibilidade junto a consumidores e fornecedores. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATERIAL PUBLICITÁRIO PARA DISTRIBUIÇÃO - VENDA A TERCEIROS - CONDUTA ILÍCITA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Há o dever de indenizar quando demonstrado nos autos que houve a prática de ato ilícito e, consequentemente, a quebra da boa-fé contratual. 2. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais (Súmula 227 STJ). Para tanto, é necessário que tenha sido violada a sua honra objetiva com a demonstração de alteração em sua reputação e credibilidade junto a consumidores e fornecedores. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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