TJDF APC - 990750-20150111390585APC
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade levando-se em consideração a natureza jurídica de defesa dos dois institutos (embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença) e a oposição dos embargos dentro do prazo previsto para a interposição da impugnação em cumprimento de sentença (15 dias). 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública que pode, inclusive, ser apreciada de ofício pelo Julgador. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do embargante.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade levando-se em consideração a natureza jurídica de defesa dos dois institutos (embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença) e a oposição dos embargos dentro do prazo previsto para a interposição da impugnação em cumprimento de sentença (15 dias). 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública que pode, inclusive, ser apreciada de ofício pelo Julgador. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do embargante.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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