TJDF APC - 990760-20150111235344APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES MENSAIS. CÁLCULO PRÉVIO. TAXAS DE JUROS E DO CET MENSAIS E ANUAIS INFORMADAS NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ENCARGOS DE MORA A TAXA EM ABERTO. ABUSIVIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DO RÉU. 1. Não há que se falar em abusividade da capitalização de juros apenas com base na periodicidade diária de capitalização, quando não provado que foram efetivamente cobradas taxas mensais e anuais maiores do que aquelas informadas no contrato. 2. A importância cobrada a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). 3. É abusiva a cláusula que deixa em aberto o percentual de taxa de juros remuneratórios que incidirá sobre o débito em caso de inadimplemento contratual. 4. Negou-se provimento aos apelos do autor e do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES MENSAIS. CÁLCULO PRÉVIO. TAXAS DE JUROS E DO CET MENSAIS E ANUAIS INFORMADAS NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ENCARGOS DE MORA A TAXA EM ABERTO. ABUSIVIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DO RÉU. 1. Não há que se falar em abusividade da capitalização de juros apenas com base na periodicidade diária de capitalização, quando não provado que foram efetivamente cobradas taxas mensais e anuais maiores do que aquelas informadas no contrato. 2. A importância cobrada a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). 3. É abusiva a cláusula que deixa em aberto o percentual de taxa de juros remuneratórios que incidirá sobre o débito em caso de inadimplemento contratual. 4. Negou-se provimento aos apelos do autor e do réu.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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