TJDF APC - 990774-20150110153890APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE PACTUADO - INCC ATÉ HABITE-SE E IGP-M APÓS ESSA DATA - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Devem ser aplicados os índices de correção livremente pactuados entre as partes (INCC até expedição do habite-se, e IGP-M após essa data), tratando-se de mera recomposição do valor da moeda. 3. Deu-se parcial provimento aos apelos das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE PACTUADO - INCC ATÉ HABITE-SE E IGP-M APÓS ESSA DATA - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Devem ser aplicados os índices de correção livremente pactuados entre as partes (INCC até expedição do habite-se, e IGP-M após essa data), tratando-se de mera recomposição do valor da moeda. 3. Deu-se parcial provimento aos apelos das rés.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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