TJDF APC - 990777-20120510094740APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INTEMPESTIVIDADE - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PAGAMENTO DE ROYALTIES E FUNDO DE PROPAGANDA - LUCROS CESSANTES - BIS IN IDEM - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO SE CONHECEU DO APELO DA AUTORA E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA RÉ. 1. Ausente notificação prévia, não é devida a multa contratual. 2. É devido o pagamento de royalties e fundo de propaganda até a rescisão do contrato de franquia. 3. Não são devidos lucros cessantes fundados no não pagamento de royalties, por configurarem bis in idem. 4. O dano moral à pessoa jurídica pressupõe violação à sua honra objetiva, que se reflete em seus atributos externos. 5. Não se conheceu do apelo da autora e deu-se provimento parcial ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INTEMPESTIVIDADE - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PAGAMENTO DE ROYALTIES E FUNDO DE PROPAGANDA - LUCROS CESSANTES - BIS IN IDEM - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO SE CONHECEU DO APELO DA AUTORA E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA RÉ. 1. Ausente notificação prévia, não é devida a multa contratual. 2. É devido o pagamento de royalties e fundo de propaganda até a rescisão do contrato de franquia. 3. Não são devidos lucros cessantes fundados no não pagamento de royalties, por configurarem bis in idem. 4. O dano moral à pessoa jurídica pressupõe violação à sua honra objetiva, que se reflete em seus atributos externos. 5. Não se conheceu do apelo da autora e deu-se provimento parcial ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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