TJDF APC - 990828-20120111168835APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JOGO PATOLÓGICO. PRODIGALIDADE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. CURATELADO PAI DE FAMÍLIA. RENDA REVERTIDA PARA COBRIR AS DESPESAS MENSAIS DA FAMÍLIA, INCLUSIVE FILHA DEPENDENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL REPASSADO PARA LIVRE ADMINISTRAÇÃO DO CURATELADO. NECESSIDADE. Considerando que o curatelado é pai de família, sempre arcou, dentro das limitações que ensejaram a propositura da ação, com os gastos para a manutenção do lar e sobrevivência da filha ainda dependente, não há como limitar a utilização da renda auferida única e exclusivamente em benefício do curatelado. Para a fixação do valor mensal de livre administração do curatelado hão ser observadas a garantia do pagamento dos gastos mensais necessários e que ficarão a cargo da curadora, a doença de que padece o curatelado, bem assim, a necessidade de se resguardar os ocasionais direitos dos herdeiros.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JOGO PATOLÓGICO. PRODIGALIDADE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. CURATELADO PAI DE FAMÍLIA. RENDA REVERTIDA PARA COBRIR AS DESPESAS MENSAIS DA FAMÍLIA, INCLUSIVE FILHA DEPENDENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL REPASSADO PARA LIVRE ADMINISTRAÇÃO DO CURATELADO. NECESSIDADE. Considerando que o curatelado é pai de família, sempre arcou, dentro das limitações que ensejaram a propositura da ação, com os gastos para a manutenção do lar e sobrevivência da filha ainda dependente, não há como limitar a utilização da renda auferida única e exclusivamente em benefício do curatelado. Para a fixação do valor mensal de livre administração do curatelado hão ser observadas a garantia do pagamento dos gastos mensais necessários e que ficarão a cargo da curadora, a doença de que padece o curatelado, bem assim, a necessidade de se resguardar os ocasionais direitos dos herdeiros.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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