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Jurisprudência


TJDF APC - 990829-20140111768787APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO EM AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. FORMA DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO PELO RÉU. ART 329 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. A desistência do pedido de guarda, bem como a formulação de novo pedido, dessa vez autônomo, para que fossem revisados os alimentos, foram formulados na exata audiência em que se saneava o processo e em momento imediatamente seguinte as declarações que solucionaram a controvérsia sobre a guarda de fato. Ademais, o menor, que estava na supracitada audiência desacompanhado, não consentiu com o novo pedido de revisão, consoante consta de petição posteriormente protocolada. Ausentes, portanto, os requisitos do art. 329 do CPC/2015. Ainda que pudessem ser superadas as questões processuais, em decorrência da completa inexistência de elementos que possibilitem a análise do binômio necessidade-possibilidade, a alteração da forma de pagamento, por si só, encontra-se impossibilitada. No caso sob análise, e diante do provimento do apelo do 2º requerido, as razões não mais se encontram conexas com o desfecho vislumbrado na r. sentença. O autor desistiu do pedido principal e sucumbiu no pedido de modificação (revisão) na forma de pagamento, de forma que os requeridos em nada sucumbiram.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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