APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇO DE DÉBITO AUTOMÁTICO INDIRETAMENTE EMBUTIDO NA VENDA DO PRODUTO FINAL. PRECEDENTES STJ. CONTRATO DE SERVIÇO BANCÁRIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. TARIFA DE CONSULTA DE SALDO. TARIFA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. SERVIÇO DE CONSULTA E REPROCESSAMENTO CLARAMENTE ESPECIFICADOS E BENÉFICOS AO CREDOR. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. No caso sob análise, a cobrança pela consulta de saldo e pelo reprocessamento não é fato controvertido que demande a produção de provas. O próprio requerido, ora apelado, ao manifestar-se, admite que efetuou tais cobranças, mas por entender que o contrato as autoriza. Dessa maneira, a análise que deve ser realizada é quanto à legalidade dos descontos e da suposta abusividade da cláusula contratual, matéria que é estritamente de direito. O apelante e apelado, pessoas jurídicas, tem a possível relação de consumo desnaturada pelo fato do serviço de débito automático integrar indiretamente a aquisição do produto inserido no mercado e beneficiar diretamente o sucesso do empreendimento comercial. (RESP 541.867/BA). Ademais, não foram demonstradas quaisquer vulnerabilidades técnica, jurídica ou econômica. No mérito, a cobrança da Tarifa de Consulta de Saldo é expressamente prevista e claramente delineada no contrato. Em verdade, trata-se de serviço que tem como finalidade assegurar, com mais mecanismos a captura do crédito perseguido. Pelo serviço, o contratado não pode ficar sem sua contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa. Abusividade não reconhecida. Pacta sunt servanda. Levando em consideração a complexidade da causa, o tempo despedido e a capacidade econômica das partes, o valor arbitrado para os honorários advocatícios sucumbenciais estão adequados. A litigância de má-fé desafia a demonstração de dolo ou ardil que atue de encontro com os princípios da lealdade e boa-fé processual, e não podem ser presumidor pela mera divergência da narrativa fática entre os litigantes.