TJDF APC - 990878-20110710321449APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECURSO REPETITIVO. PROVA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS. NOME DO ADQUIRENTE/CESSIONÁRIO NA PLANILHA DE DÉBITO. CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO/CESSÃO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas e vencidas, bem como das que vencerem no curso do processo, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos disciplinados na convenção condominial. 2. Segundo orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1345331), entende-seque tendo havido alienação do imóvel não registrada no competente registro de imóveis, o débito relativo a taxas de condomínio em atraso podem ser cobradas tanto do alienante, quanto do comprador. Entretanto, constatado que o comprador se imitira na posse do imóvel e que o condomínio teve ciência inequívoca acerca da celebração do negócio, resta excluída a responsabilidade do vendedor no período em que a posse foi exercida pelo comprador. 3. No caso dos autos há documentos para se afirmar ser do conhecimento do condomínio que a ré não era mais responsável pelos débitos condominiais da unidade, especialmente por constar o nome do adquirente do imóvel na planilha de débito elaborada pelo condomínio. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECURSO REPETITIVO. PROVA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS. NOME DO ADQUIRENTE/CESSIONÁRIO NA PLANILHA DE DÉBITO. CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO/CESSÃO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas e vencidas, bem como das que vencerem no curso do processo, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos disciplinados na convenção condominial. 2. Segundo orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1345331), entende-seque tendo havido alienação do imóvel não registrada no competente registro de imóveis, o débito relativo a taxas de condomínio em atraso podem ser cobradas tanto do alienante, quanto do comprador. Entretanto, constatado que o comprador se imitira na posse do imóvel e que o condomínio teve ciência inequívoca acerca da celebração do negócio, resta excluída a responsabilidade do vendedor no período em que a posse foi exercida pelo comprador. 3. No caso dos autos há documentos para se afirmar ser do conhecimento do condomínio que a ré não era mais responsável pelos débitos condominiais da unidade, especialmente por constar o nome do adquirente do imóvel na planilha de débito elaborada pelo condomínio. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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