TJDF APC - 990882-20150110044113APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO. RECOONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, 'a', do CPC/2015). 2. O reconhecimento da procedência do pedido enseja a condenação da parte que reconheceu ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios (art. 90, caput, do CPC/2015). 3. Se a parte ré, mediante petição com termos expressos, reconhece a procedência do pedido formulado pelo autor, mostra-se descabida a alegação, posterior à sentença, de que a hipótese é de transação e, não, de reconhecimento da procedência do pedido. 4. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO. RECOONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, 'a', do CPC/2015). 2. O reconhecimento da procedência do pedido enseja a condenação da parte que reconheceu ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios (art. 90, caput, do CPC/2015). 3. Se a parte ré, mediante petição com termos expressos, reconhece a procedência do pedido formulado pelo autor, mostra-se descabida a alegação, posterior à sentença, de que a hipótese é de transação e, não, de reconhecimento da procedência do pedido. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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