TJDF APC - 990883-20160310142158APC
BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. DEPÓSITO POSTERIOR À SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária para rescindir o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do bem alienado em favor da autora, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. 2. Pretensão de recebimento da quantia de R$ 11.070,36 (onze mil e setenta reais e trinta e seis centavos) devida em contrato de financiamento celebrado em 06/02/2014, para aquisição do veículo Mitsubishi 2012/2012, com garantia de alienação fiduciária, descumprido a partir de 06/03/2016. Cumprida a liminar da busca e apreensão, o apelante/réu realizou dois depósitos parciais da dívida (R$3.922,65 e R$784,53), e, após exarada sentença de procedência, recolheu a quantia remanescente (R$6.692,07), formulando pedido de extinção do feito pelo pagamento do débito. 3. Inadmissível o depósito de quantia remanescente após a prolação da sentença para extinção da ação de busca e apreensão, na medida em que somente o pagamento da integralidade da dívida, nos cinco dias após a execução da liminar (§2º do art. 3º do Dec.Lei 911/69), pode obstar a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei 911/69). Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. DEPÓSITO POSTERIOR À SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária para rescindir o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do bem alienado em favor da autora, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. 2. Pretensão de recebimento da quantia de R$ 11.070,36 (onze mil e setenta reais e trinta e seis centavos) devida em contrato de financiamento celebrado em 06/02/2014, para aquisição do veículo Mitsubishi 2012/2012, com garantia de alienação fiduciária, descumprido a partir de 06/03/2016. Cumprida a liminar da busca e apreensão, o apelante/réu realizou dois depósitos parciais da dívida (R$3.922,65 e R$784,53), e, após exarada sentença de procedência, recolheu a quantia remanescente (R$6.692,07), formulando pedido de extinção do feito pelo pagamento do débito. 3. Inadmissível o depósito de quantia remanescente após a prolação da sentença para extinção da ação de busca e apreensão, na medida em que somente o pagamento da integralidade da dívida, nos cinco dias após a execução da liminar (§2º do art. 3º do Dec.Lei 911/69), pode obstar a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei 911/69). Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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