CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL CONTRATANTE E AOS BENEFICIÁRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente na manutenção de plano de saúde coletivo a aposentados e pensionistas de órgão público, que julgou improcedente o pedido. 2.Nos termos do art. 17, § 1º, da Resolução 195 da ANS, os contratos de plano coletivos privados de assistência à saúde poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3.Pelo disposto no art. 3º da Resolução nº 19/1999 do CONSU, as operadoras que comercializam plano de saúde na modalidade individual ou familiar devem disponibilizá-lo ao consumidor que teve seu plano coletivo cancelado. 4.Atento às especificidades verificadas na demanda em exame, registro que os beneficiários foram devidamente notificados da rescisão contratual, conforme determina o art. 17, § 1º, da Resolução 195 da ANS. Ademais, a operadora ofertou-lhes plano de saúde na modalidade individual, de acordo com o art. 3º da Resolução 19/99 do CONSU. 5.Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. Na hipótese em exame, contudo, não se verifica que os beneficiários, associados à apelante, tenham sido colocados em situação de extrema fragilidade e desvantagem no mercado de consumo. Não configura abusiva a resilição contratual, pois os beneficiários foram notificados tempestivamente e a apelada lhes ofertou plano individual, cujo reembolso é permitido nos termos de portaria ministerial. 6.Recurso desprovido.