CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. NULIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A celebração de termo de rescisão contratual de forma livre e espontânea não afasta o interesse de uma das partes em postular a declaração de nulidade das cláusulas que entende ser iníquas, razão pela qual a quitação dada em sede de acordo extrajudicial não veda a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a legalidade dos termos do distrato. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou que na resilição contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão Apelação do autor desprovida. Apelação do réu parcialmente provida.