TJDF APC - 990896-20070110598116APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE. Não se deve conhecer de apelação que busca rediscutir o índice de correção monetária dos depósitos de poupança se, após anterior decisão, em cumprimento de sentença, fixando a utilização do Índice de Remuneração da Poupança - IRP, a parte se manteve inerte. O juiz, ao fixar os honorários advocatícios conforme apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8°, do Código de Processo Civil, conquanto não esteja adstrito aos limites mínimo e máximo estabelecidos no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, deve obedecer aos critérios fixados nos incisos do mesmo dispositivo legal. Apelação do autor não conhecida. Apelação do réu provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE. Não se deve conhecer de apelação que busca rediscutir o índice de correção monetária dos depósitos de poupança se, após anterior decisão, em cumprimento de sentença, fixando a utilização do Índice de Remuneração da Poupança - IRP, a parte se manteve inerte. O juiz, ao fixar os honorários advocatícios conforme apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8°, do Código de Processo Civil, conquanto não esteja adstrito aos limites mínimo e máximo estabelecidos no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, deve obedecer aos critérios fixados nos incisos do mesmo dispositivo legal. Apelação do autor não conhecida. Apelação do réu provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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