DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. AVERBAÇÃO DA AVENÇA NO ÓRGÃO PAGADOR. INADIMPLEMENTO DO BANCO FORNECEDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS REFLEXOS EM RELAÇÃO A OUTRO NEGÓCIO JURÍDO AUTÔNOMO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CULPA E MÁ-FÉ DECORRENTE DEMONSTRADAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. O consumidor merece proteção ampla, antes mesmo da formalização de eventual contrato com o fornecedor. Na hipótese de inadimplemento contratual, o consumidor deverá ser indenizado por danos materiais emergentes, restituído em dobro pelo que eventualmente tenha pago em excesso e, ainda, por eventuais danos morais, nos termos do art. 6º, inc. VI, combinado com o art. 42, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.078/1990. No caso em tela, os danos reflexos em relação a outro negócio jurídico que deixou de ser alegadamente realizado em virtude do cancelamento do mútuo entre as partes não pode ser atribuído ao banco-apelado, pois o cancelamento ocorreu por opção do apelante. Os descontos realizados na conta salário do apelante, por outro lado, devem ser restituídos em dobro, porque não há que se falar em engano justificável do apelado, que, por meio de seus prepostos, mantiveram os descontos, embora cientes de que o montante líquido contratado não ingressou na conta cadastrada pelo apelante. A burocracia e a logística inerentes ao mútuo impunham ao apelado o cancelamento da avença, sem a realização de qualquer desconto, porque a isso se obrigou a instituição financeira quando firmou convênio com o órgão pagador do apelante. A pretensão de indenização por danos morais, ainda que teoricamente possível, deveria correlacionar-se à parte social do patrimônio moral (honra e reputação) ou à parte afetiva do patrimônio moral (dor e tristeza) atribuíveis ao apelante. Porém, as peculiaridades do caso em tela não revelaram malferimento dos direitos da personalidade do apelante, pois não houve restrição de seu crédito perante outros fornecedores e os percalços pertinentes à não realização do mútuo não tiveram o condão de agravar o estado de saúde do apelante, pois ele em três outras oportunidades já havia contratado mútuos semelhantes com o apelado. Os honorários advocatícios devem ser fixados no momento da prolação da sentença, o que impõe seu arbitramento, em conformidade com a norma processual vigente ao tempo da decisão judicial. Inteligência do art. 14, caput, primeira parte, combinado com o art. 85, § 2º, ambos do CPC. Apelação parcialmente provida.