TJDF APC - 990908-20160910025504APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REGULARIDADE. É cediço que a ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei n. 911/1969, o qual traz a exigência da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, devendo esta ser feita de forma regular, ou seja, deve o autor comprovar que o endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial é o mesmo que consta no contrato e que esta foi recebida pelo devedor ou por terceiros. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a inicial e extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, incs. I e IV, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 485, incs. I e IV, do atual Código de Processo Civil). Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REGULARIDADE. É cediço que a ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei n. 911/1969, o qual traz a exigência da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, devendo esta ser feita de forma regular, ou seja, deve o autor comprovar que o endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial é o mesmo que consta no contrato e que esta foi recebida pelo devedor ou por terceiros. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a inicial e extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, incs. I e IV, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 485, incs. I e IV, do atual Código de Processo Civil). Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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