TJDF APC - 990910-20130310252000APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRÓ-DF. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DO OBJETO. NULIDADE DO CONTRATO. O Cessionário de imóvel em decorrência do programa de desenvolvimento econômico PRÓ-DF é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que discuta a anulação de posterior cessão de direitos sobre o imóvel. É nulo, por expressa previsão contratual, o negócio jurídico que tem por objeto imóvel concedido pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP em virtude de programa de desenvolvimento econômico PRÓ-DF, por meio de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Apelação dos réus desprovidas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRÓ-DF. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DO OBJETO. NULIDADE DO CONTRATO. O Cessionário de imóvel em decorrência do programa de desenvolvimento econômico PRÓ-DF é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que discuta a anulação de posterior cessão de direitos sobre o imóvel. É nulo, por expressa previsão contratual, o negócio jurídico que tem por objeto imóvel concedido pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP em virtude de programa de desenvolvimento econômico PRÓ-DF, por meio de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Apelação dos réus desprovidas.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão