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Jurisprudência


TJDF APC - 990919-20150210014836APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1.584 do Código Civil, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício é saudável à sua formação, restando superada a visão tradicional de que competiria à mulher primordialmente a tarefa de educar e criar os filhos. A guarda compartilhada que representa a hipótese em que pai e mãe separados dividem as atribuições relacionadas ao filho, que irá conviver com ambos, passou a ser a regra no ordenamento jurídico brasileiro. Não que tenha sido extirpada a possibilidade de guarda unilateral, mas, de fato, a nova legislação representa uma preferência à adoção da guarda compartilhada por melhor resguardar o interesse do menor envolvido. A modificação da rotina da menor, que sempre residiu com o genitor e se encontra em tenra idade, implicaria violação ao princípio do melhor interesse da criança. A guarda deve observar o melhor interesse do filho e sua alteração só deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material. Não se vislumbra qualquer benefício à menor com a alteração da guarda. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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